ANPD Leva a Agenda Regulatória Brasileira ao IAPP Global Summit 2026 em Washington

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados participou do IAPP Global Privacy Summit 2026 em Washington, um dos principais fóruns internacionais dedicados à privacidade, governança de inteligência artificial e regulação digital. A presença reforça o movimento consistente da ANPD de ampliar sua projeção internacional e posicionar o Brasil como ator ativo nas discussões globais sobre proteção de dados. O Diretor-Presidente Waldemar Gonçalves destacou durante o evento os avanços regulatórios e fiscalizatórios da autoridade nos últimos anos, com ênfase nos temas que seguem no centro da agenda nacional: direitos dos titulares de dados, inteligência artificial, dados biométricos e proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. ## Sandbox Regulatório de IA avança para fase de testes Um dos pontos de maior atenção na apresentação foi o Sandbox Regulatório de IA da ANPD, que já avança para a fase de testes dos projetos selecionados. O sandbox é um ambiente controlado que permite a empresas e organizações testar soluções inovadoras com IA sob supervisão regulatória, antes da aplicação plena das normas. O objetivo é equilibrar inovação e conformidade: dar espaço para desenvolvimento tecnológico sem abrir mão da proteção de dados. A iniciativa coloca o Brasil em linha com experiências similares conduzidas por reguladores do Reino Unido, Cingapura e União Europeia, onde sandboxes regulatórios têm sido usados como ferramenta para entender como novas tecnologias interagem com marcos legais existentes antes de estabelecer regras definitivas. ## ECA Digital e a proteção de crianças e adolescentes O ECA Digital também ocupou espaço relevante na agenda. A expansão das responsabilidades regulatórias da ANPD para o contexto da proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital reflete uma tendência global: reguladores de dados estão assumindo um papel mais central na governança das plataformas digitais, especialmente no que diz respeito ao público infanto-juvenil. Na prática, isso significa que plataformas que coletam ou processam dados de menores no Brasil precisam lidar com um arcabouço regulatório que combina a LGPD, o ECA e as diretrizes específicas que a ANPD vem desenvolvendo. O tema ganhou urgência global após regulações semelhantes no Reino Unido (Age Appropriate Design Code) e nos Estados Unidos (revisões ao COPPA) demonstrarem que a proteção de crianças online deixou de ser uma pauta secundária. ## Regulação orientada por risco e evidências Outro sinal importante emitido pela ANPD em Washington foi a sinalização de uma postura cada vez mais orientada por risco, evidências e impacto social, especialmente em contextos de maior complexidade tecnológica. Essa abordagem, que já orienta reguladores como o ICO britânico e a CNIL francesa, representa uma mudança de paradigma: em vez de aplicar regras de forma uniforme, o regulador calibra sua atuação com base na probabilidade e severidade dos danos envolvidos. Para empresas que operam no Brasil, esse sinal é relevante. Significa que organizações que processam dados em contextos de alto risco, como saúde, finanças ou sistemas automatizados de tomada de decisão, devem esperar atenção regulatória mais intensa. Por outro lado, operações de menor risco têm espaço para maior flexibilidade operacional. ## Brasil no mapa global da regulação digital A participação no IAPP Global Summit não é um evento isolado. Ela se soma à missão em Londres com a ICO, à presença na Global Privacy Assembly e ao aprofundamento das relações com a Red Iberoamericana de Protección de Datos. O Brasil está construindo, de forma deliberada, uma rede de relacionamentos regulatórios que aumenta sua influência nas discussões multilaterais sobre padrões de privacidade e IA. Para o ecossistema de tecnologia brasileiro, isso tem implicações concretas. Empresas que investirem agora em conformidade robusta com a LGPD estarão melhor posicionadas à medida que o Brasil avança em acordos de adequação com a União Europeia e consolida sua presença nos fóruns internacionais. A janela para construir essa base antes que as exigências se tornem mais rígidas está aberta, mas não indefinidamente.